Estabelece plano para execução do Orçamento de 1963, regulamentando o artigo 4.º da Lei n. 7.454, de 4 de novembro de 1962, e dá outras providências.

Despesas Diversas
400 - 401 - 402 - 403
d) das dotações previstas nos itens 040, 140 e 499, poderão ser despendidos até 80% (oitenta por cento);
e) das dotações previstas nos itens 052 e 152, poderão ser despendidos até 50% (cinquenta por cento);
f) as dotações consignadas para Material de Consumo abaixo mencionadas, poderão ser utilizadas até 40% (quarenta por cento) do consignado nos itens:
300 - 301 - 302 - 303 - 311 - 312 - 313 - 320 - 321 - 322 - 323 - 324 - 325 - 330 - 331 - 343 - 350 - 351 - 352 - 353 - 354 - 355 - 356 - 360 - 361 - 362 - 363 - 364 - 365 - 366 - 367 - 368 - 369 - 370 - 371 - 372 - 373 - 376 - 380 - 381 - 382 - 383 - 384 - 385 - 390 - 391 - 392 - 393 - 394 - 395 - 396 - 397 - 398 - 399
g) as dotações previstas para despesas diversas, nos itens abaixo relacionados, poderão ser utilizadas até o limite de 40% (quarenta por cento):
404 - 407 - 408 - 409 - 420 - 421 - 422 - 423 - 424 - 425 - 426 - 427 - 428 - 429 - 440 - 441 - 442 - 443 - 444 - 445 - 447 - 450 - 451 - 452 - 453 - 456 - 457 - 474 - 476 - 477 - 494
h) as dotações consignadas nos itens 053 e 153 sómente serão liberadas após arbitramento do "quantum" pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidas, previamente, as Comissões de Orçamento;
i) as despesas que correrem a conta do itrem 491 - Encargos Transitórios - aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 5.º e seus parágrafos;
j) as dotações de Material Permanente ficam congeladas em sua totalidade;
l) a utilização de recursos consignados sob o item 488 dependerá de lei especial.
Artigo 2.º - A utilização das dotações consignadas nos itens 310, 340 e 341, não poderá exceder de 50% (cinquenta por cento) em cada semestre.
Artigo 3.º - As dotações consignadas para "Investimentos nos Serviços Públicos", inclusive dos orçamentos próprios das Autonomias Administrativas, somente poderão ser utilizadas após aprovação do respectivo "Plano de aplicação" pelo Chefe do Poder Executivo, de cuja decisão a C.C.O. terá conhecimento para as providências cabíveis.
Parágrafo único - Ficam também sujeitas ao disposto nêste artigo as dotações destinadas a "Ampliações dos Serviços Públicos".
Artigo 4.º - A aplicação da parte livre das dotações indicadas nas letras "b" a "h", do artigo 1.º, processar-se-á, sempre, mediante prévia manifestação das Comissões Permanentes de Orçamento (CC.PP.OO).
Parágrafo único - As normas para aplicação do disposto nêste artigo serão baixadas pelas CC.PP.OO., observadas as peculiaridades de cada repartição ou serviço.
Artigo 5.º - As despesas à conta de Créditos Especiais só serão realizadas depois de aprovado pelo Chefe do Govêrno o plano de sua aplicação.
§ 1.º - O plano de aplicação referente a cada crédito será instruído com parecer das Comissões Permanentes de Orçamento - (CC.PP.OO.). e pela Comissão Central de Orçamento (C.C.O.).
§ 2.º - Além das justificativas, que evidenciarão a necessidade de aplicação, aparte do crédito a ser utilizado será, na medida do possível, distribuída pelos itens do Quadro de Classificação da Despesa do Estado.
Artigo 6.º - É vedada a concessão de passes de favor de hospedagem e de transporte a caravanas de estudantes, esportistas e agremiações diversas, bem como não se autorizarão viagens para o estrangeiros, desde que a autorização acarrete ônus para o Estado.
Artigo 7.º - Os Chefes ou Encarregados das dependências a que competir a expedição de Notas Orçamentárias e de Empenho serão responsáveis disciplinarmente pela emissão dessas notas com inobservância do disposto nos artigos anteriores, ressalvadas as exceções adiante consignadas.
Parágrafo único - Serão igualmente responsabilizados os servidores que assumirem encargos para o Estado, sem prévia manifestação das Comissões de Orçamento, na forma prevista nêste Decreto.
Artigo 8.º - A realização de qualquer despesa que contrarie as disposições ou ultrapasse os limites estabelecidos nos artigos anteriores, dependerá de prévia e cabal demonstração de sua obrigatoridade urgência e interêsse para o serviço público.
§ 1.º - Esta demonstração será feita perante as CC.PP.OO. que dentro de 8 (oito) dias, considerando-a procedente, encaminharão o respectivo expediente, com parecer fundamentado, á C.C.O.
§ 2.º - Nas dependências onde funcionem "Fundos", quando a despesa possa ser classificada à conta dos mesmos, os pedidos de liberação somente serão encaminhados com o pronunciamento do respectivo Auditor da Fazenda, que dirá da razão pela qual a despesa deva ser atendida por dotações orçamentárias.
§ 3.º - Quando se tratar de despesa referente às estradas de ferro do Estado, os processos deverão ser instruídos, também, com parecer prévio do Auditor da Secretaria da Fazenda, devendo, ainda, ser esclarecida a posição dos "Fundos Especiais", caso se trate de gastos da especie e seja solicitada a liberação à conta de dotação diversa.
§ 4.º - A C.C.O., dentro do prazo de 8 (oito) dias, promoverá as diligências necessárias ao completo esclarecimento do pedido, realizando, se preciso, verificações "in loco" e opinará, afinal.
§ 5.º - Em casos excepecionais, plenamente justificados, poderão ser prorrogados pelos presidentes da C.P.O. e C.C.O., respectivamente, os prazos previstos nos §§ 1.º e 4.º.
§ 6.º - Sendo a C.O.O. favorávelmente á realização da despesa, o expediente será restituído para conhecimento da C.P.O. e da repartição de orígem.
§ 7.º - Opinando a C.C.O. favorávelmente á realização da despesa, o expediente subirá ao Secretário da Fazenda, para o fim previsto no artigo 15 do Decreto n. 27.376, de 7 de fevereiro de 1957.
§ 8.º - Decidindo, o Secretário da Fazenda, contráriarmente á realização da despesa, recorrerá "ex-officio" de seu despacho ao Governador do Estado.
§ 9.º - A liberação não poderá ser aplicada com fim diverso daquêle para o qual foi concedida.
Artigo 9.º - As alterações das Tabelas Explicativas do Orçamento dependem de prévia audiência das CC.PP.OO. e C.C.O., nos têrmos do disposto na latra "d", inciso II, artigo 2.º, do Decreto n. 27.376, de 7 de fevereiro de 1957. Á mesma audiência de sujeita, também, o encaminhamento, ao Chefe do Govêrno, da proposta de abertura de créditos adicionais.
§ 1.º - As alterações das Tabelas Explicativas só serão propostas ao Chefe do Poder Executivo nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro, ressalvados os casos de urgência cabalmente justificados.
§ 2.º - Os processos que tratarem de alterações das Tabelas Explicativas serão acompanhados dos respectivos projetos de decretos, os quais, no caso de aprovação serão referendados pelo Secretário da Fazenda.
Artigo 10 - Das notas orçamentárias e de empênho emitidas á conta do orçamento de 1962, constará a declaração de que foram observadas as disposições dêste decreto, indicando, no verso, quando cabevel, a demonstração da respectiva dotação, apontando o tatal consignado, a parte sujeita á restrição nos têrmos dêste decreto, a despesa empenhada e o respectivo saldo, bem como as liberações porventura autorizadas.
Artigo 11 - O processamento da despesa relativa a subvenções e auxílios, que devem correr à conta das dotações consignadas sob o ítem 489, fica subordinado a requerimento em que a entidade beneficiária, em face de sua situação financeira, demonstre a necessidade e urgência do pagamento.
§ 1.º - O requerimento será ridigido à repartição pela qual deverá correr a despesa que deverá se manifestar sôbre as razões alegadas pelas beneficiárias, podendo, para esse fim, promover diligências que se fizerem necessárias.
§ 2.º - Assim instruído, o processo será encaminhado á Secretaria da Fazenda, a qual se manifestará sôbre o aspecto financeiro, propondo ao Chefe do Poder Executivo o pagamento parcial ou tatal, ou se fôr o caso, o arquivamento do processo.
§ 3.º - Se a concessão do benefício decorrer de imposição legal ou contratual, caso em que o processo se iniciará "ex-officio", se assim o determinar a lei ou contrato a repartição a que se refere o parágrafo 1.º dêste artigo informará sôbre o fundamento e o "quantum" da subvenção ou auxílio, prestados os esclarecimentos e que couberem.
Artigo 12 - Nos têrmos do artigo 40 da Lei n. 6.864, de 13 de agôsto de 1962, as entidades de direito público ou privado que receberem do Estado auxílios, contribuições ou subvenções a qualquer título serão obrigadas a comprovar, perrante o Tribunal de Contas, a aplicação das importâncias recebidas aos fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além das cominações cabíveis aos seus responsáveis legais.
Artigo 13 - As disposições dêste decreto se aplicam, no que couber, as entendidades autárquicas e autonomias administrativas, competindo a fiscalização de sua observância à Auditoria da Secretaria da Fazenda, ou , quando fôr o caso, as Comissões de Contas ou Delegações de Contrôle.
§ 1.º - Os recursos consignados no Orçamento do Estado sob o item 493, somente serão empenhados após o cumprimento do disposto no § 7.º dêste artigo.
§ 2.º - Incumbe ao Auditor da Fazenda, à Comissão de Contas ou Delegações de Contrôle, sob pena de responsabilidade, representar ao Secretário da Fazenda sôbre a inobservância de quaisquer disposições dêste decreto.
§ 3.º - A demonstração de que trata o artigo 8.º dêste Decreto, será acompanhada de parecer do Auditor, da Comissão de Contas ou Delegação de Contrôle.
§ 4.º - Se aprovada a realização da despesa pelo Secretário da Fazenda, será o expediente restituído à entidade, por intermédio do Auditor, da Comissão de Contas ou da Delegação de Contrôle.
§ 5.º - Decidindo, o Secretário da Fazenda, contráriamente á realização da despesa, recorrerá "ex-officio" de seu despacho ao Governador do Estado.
§ 6.º - Não havendo identidade entre o respectivo Quadro de Classificação da Despesa das Autarquias e o orçamento do Estado, guardar-se-á a devida correspondência entre os ítens, pela natureza da despesa.
§ 7.º - Dentro de 15 dias após a publicação dos respectivos orçamentos, as entidades apresentarão á Secretaria da Fazenda a demonstração das dotações sujeitas às restrições dêste decreto, indicando as importâncias congeladas.
Artigo 14- As limitações constantes dêste decreto serão aplicadas às requisições emitidas à conta das notas de empenho a que se refere o artigo 17 e parágrafo único da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955, com redação alterada pelo artigo 39 da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955 e pelo artigo 15 da Lei n. 3.688, de 31 de dezembro de 1956.
Parágrafo único - Das requisições deverá constar, obrigatóriamente, a menção de que foram observadas as normas dêste decreto.
Artigo 15 - Os Secretários de Estado e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Govêrno, além de providenciarem para qua as restrições estabelecidas nêste decreto tenham o mais rigoroso cumprimento nas respectivas dependências, tomarão outras medidas que, a seu critério ainda possam contribuir para a redução das despesas públicas.
Parágrafo único - De tôdas as providências que foram tomadas, será dado conhecimento ao Chefe do Govêrno, para que possa aquilatar da conveniência de sua aplicação a outros órgãos da administração.
Artigo 16 - Aos membros das CC.PP.OO e C.C.O. será facultado o acesso ás várias dependências da Administração, devendo ser atendidos, com a necessária presteza seus pedidos de informações e esclarecimentos.
Artigo 17 - A Secretaria da Fazenda continuará a envidar o máximo esfôrço no sentido de incrementar a arrecadação das receitas públicas.
Artigo 18 - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1963.
Artigo 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 14 de dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Urbano de Andrade Junqueira
Francisco de Paula Machado de Campos
Euvaldo de Oliveira Mello
Virgílio Lopes da Silva
Márcio Ribeiro Porto
Paulo Marzagão
Waldir da Silva Prado - respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral