DECRETO N. 41.229, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962

Abre crédito suplementar de Cr$ 61.271.000,00, autorizado pelo artigo 8.º da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, e artigo 7.º da Lei n. 7.388, de 9 de novembro de 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por conta da autorização contida no artigo 8.º da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, e artigo 7.º da Lei n. 7.388, de 9 de novembro de 1962, um crédito suplementar de Cr$ 61.271.000,00 (sessenta e um milhões, duzentos e setenta e um mil cruzeiros), destinado a suprir, no corrente exercício deficiências de recursos apuradas em dotações relativas a "Diárias", constantes do orçamento vigente.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução,em igual quantia, na verba n. 315 - Código 8.93.4 - item 491 -Encargos transitórios - inciso 4, consignada no mesmo orçamento.
Artigo 2.º - O crédito suplementar referido no artigo anterior obedecerá a discriminação constante das tabelas explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Parágrafo único - As suplementações de que trata êste crédito não poderão ser utilizadas para refôrço de outras dotações orçamentárias consignadas às mesmas verbas.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral