DECRETO N. 41.305, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962

Abre crédito suplementar de Cr$ 17.647.000,00, autorizado pelo artigo 18 das Leis ns. 6.773, de 27 de janeiro de 1962 e 6.800, de 26 de abril de 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por conta da autorização contida no artigo 18 das Leis ns. 6.773, de 27 de janeiro de 1962, e 6.800, de 26 de abril de 1962, um crédito suplementar de Cr$ 17.617.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e dezessete mil cruzeiros), destinado a atender, no corrente exercício, ao pagamento de despesas autorizadas nas referidas leis que dispõem sôbre majorações de vencimentos, salários, proventos e outras vantagens dos servidores públicos estaduais. 
excesso de arrecadação do exercício, suprido, nas sua deficiência, com o produto
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior obedecerá à discriminação constante das tabelas explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral 

TABELAS EXPLICATIVAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º DO DECRETO N. 41.305, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962

Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, aos 27 de dezembro de 1962
Luciano Vasconcelos de Carvalho Secretario da Fazenda

DECRETO N. 41.305, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962

No Artigo 1.º - Onde se lê:
excesso de arrecadação do exercício, suprido, nas sua deficiência, com o produto.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será com o de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Leia-se:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação do exercício, suprido, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.