DECRETO N. 41.333, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1962
Abre, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, crédito especial de Cr$ 185.156.000,00
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 31 da Lei n.
7.655, de 28 de dezembro de 1962, fica aberto na Secretaria da Fazenda,
à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$
185.156.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões e cento e
cinquenta e seis mil cruzeiros), destinado a atender, no corrente
exercício, às despesas decorrentes da
instalação da Universidade de Campinas.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de Dezembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral