DECRETO Nº 41.388, DE 07 DE JANEIRO DE 1963

Aprova os orçamentos do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, da Caixa Beneficiente dos Funcionários Públicos, no Montepio dos Magistrados, da Carteira de Aposentadoria, de Servidores da Justiça e da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo para 1963.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:
Artigo 1.º - Ficam aprovadas para exercício financeiro de 1963, respectivamente, as seguintes receitas e despesas para o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, Caixa Beneficiente dos Funcionários Públicos, Montepio dos Magistrados, Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça e Carteira de Previdência dos advogados de São Paulo, nos têrmos do § 4.º do artigo 1.º do Decreto n. de 20 de agôsto de 1937:

Artigo 2.º - As receitas e as despesas de que trata o artigo anterior, obedecendo a descriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas das respectivas Entidades.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1963.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria dos Negócios do Govêrno, aos 7 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
Nota - As tabelas Explicativas serão publicadas depois.

DECRETO N. 41.388, DE 7 DE JANEIRO DE 1963

Retificação

RECEITA GERAL
§ 1.° - Receita Ordinária
Onde se lê:
1 - Seguros
12 - Seguros Contra Fogo
124 - Prêmios de seguros sôbre própios da Catreira Predial.
Leia-se:
1 - Seguros
12 - Seguros Contra Fogo
124 - Prêmios de seguros sôbre próprios da Carteira Predial.

Onde se lê:
2 - Contribuições
22 - Pensões Mensais
Contribuição das Autarquias,decreto n.41.388, de 07.01.1963
Leia-se:
2 - Contribuições
22 - Pensões Mensais
224 - Contribuição das Autarquias

Onde se lê:
3 - Patrimonial
31 - Juros
313 - Juros sôbre inversõe imobiliários,
Leia-se:
3 - Patrimonial
31 - Juros
313 - Juros sôbre inversões imobiliárias.

Onde se lê:
317 - Juros de empréstimos imobiliárias .........50.000.000,00
Leia-se:
317 - Juros de empréstimos imobiliários...........1.800.000.000,00

Onde se lê:
Soma da Receita Geral.............................12.252.280.000,00
Leia-se:
Soma da Receita Geral.............................15.252.280.000,00

DESPESA GERAL
§ 1.° - Despesa Administrativa
INSTITUTO - SEDE

Onde se lê:
1 - Pessoal Variável
11 - Vantagens diversas
117 - Adiiconal por tempo de serviço,
Leia-se:
1 - Pessoal Variável
11 - Vantagens diversas
117 - Adicional por tempo de serviço.

Onde se lê:
2 - Material e Serviços
3 - Material de Consumo
32 - Material de laboratório e de gabinete
Material cirúrgico,
Leia-se:
2 - Material e Serviços
3 - Material de Consumo
32 - Material de laboratório e de gabinete
325 - Material cirúrgico.

Onde se lê:
4 - Despesas Diversas
40 - Gastos gerais
400 - Serviços de limpeza,
Leia-se:
4 - Despesas Diversas
40 - Gastos gerais
403 - Serviços de limpeza.

DIVISÃO DA CARTEIRA PREDIAL

Onde se lê:
8.91.2 - Material Permanente,
Leia-se:
8.91.1 - Pessoal Variável.

Onde se lê:
Verba N.,
Leia-se:
Verba N. 4.

Onde se lê:
8.91.2 - Pessoal Variável,
Leia-se:
8.91.2 - Material Permanente.

DIVISÃO DA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Onde se lê:
5 - Eventuais
51 - Rendas Eventuais
512 - Outras reveitas,
Leia-se:
5 - Eventuais
51 - Rendas Eventuais
512 - Outras receitas.

CARTEIRA DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA JUSTICA

Onde se lê:
1 - Contribuições
11 - Fundos de Inativos,
Leia-se:
1 - Contribuições
11 - Fundo de Inativos.

Onde se lê:
Verba n. 1
1 - Pessoal
0 - Pessoal Fixo,
Leia-se:
Verba n. 1
1 - Pessoal 8.91.0 0 - Pessoal Fixo.

CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

Onde se lê:
1 - Pessoal
0 - Pessoal Fixo
03 - Substituições e diferenças transitórios
Leia-se:
1 - Pessoal
0 - Pessoal Fixo
03 - Substituições e diferenças transitorias,

Onde se lê:
4 - Despesas Diversas
47 - Despesas especiais
473 - Despesas judiciais e certidões em geral .............. 2.000,00
Leia-se:
4 - Despesas Diversas
47 - Despesas especiais
473 - Despesas judiciais e certidões em geral........20.000,00

Onde se lê:

§ 2.º - Encargos
Verba n. 3
Despesa de Previdência
8.91.5 5 - Operações de Previdência,
Leia-se:
§ 2.º - Encargos
Verba n. 3
Despesa de Previdência
8.91.5 5 - Obrigações de previdência.
Onde se lê:
§ 3.º - Despesas de Aplicação Financeira,
Leia-se:
§ 3.º - Despesa de Aplicação Financeira.