DECRETO N. 41.395, DE 7 DE JANEIRO DE 1963

Reintegra o Senhor Armando Gomes

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e em cumprimento ao Venerando Acórdão proferindo nos autos da Apelação Civel n.º 106.083, da Comarca da Capital,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reintegrado o senhor Armando Gomes no cargo de Diretor Geral, referência "82", da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, lotado naquêle Instituto, vago em virtude da exoneração do senhor Oswaldo Pinheiro Dória.
Artigo 2.º - O Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá o título de funcionário de que trata êste decreto.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampoi, Diretor Geral