DECRETO N. 41.408, DE 8 DE JANEIRO DE 1963

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Coroados

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei N. 5 597. de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei N. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto N. 38 282 de 6 de abril de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento á solicltação objeto do processo GG - 6398-62, fica doado a Prefeitura Municipal de Coroados um veículo usado Perua Kombi Volkswagen motor N B - 7.298, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob N. 1036 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermedio da delegacia de policia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiio de 1968.
Fioravante Zampol
Diretor Geral