DECRETO N. 41.409, DE 8 DE JANEIRO DE 1963  

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Centro de Assistência Social São Vicente de Paulo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei N. 5 597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei N. 6.057, de 24 de março de 1961. artigo 46, regulamentado pelo Decreto N. 38.282 de 6 de abril de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG - 4581-62, fica doado ao Centro de Assisténcia Social São Vicente de Paulo, um veículo usado Sedan Volkswagen, motor N. KD - 2.373, registrado no patrimdnio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob N. 969 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, por intermédio da Diretoria do Serviço de Transito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de Janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secietana de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de Janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral