DECRETO N. 41.438, DE 14 DE JANEIRO DE 1963

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 118.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos temros da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 9.º e seus parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fiea aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Viação, com vigência até 31 de Janeiro de 1963, um crédito especial de Cr$ 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de cruzeiros), destinado a Estrada de Ferro Araraquara, para atender despesas compreendidas no Plano de Ação - Setor II - Letra "F" - Ferrovias.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,043% (quarenta e três milésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 14 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho . .
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral