DECRETO N. 41.467, DE 16 DE JANEIRO DE 1963

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Prefeitura Municipal de Nipoã

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmo da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado por Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961, 

D e c r e t a :

Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo 4934/62, fica doado a Prefeitura Municipal de Nipoã - um veículo usado Willys, motor n. 3J-74.502, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado Negócios da Fazenda e declarado excedente para a mesma pela CEME - Com são Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de policia competente, expedirá o certifica de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palálacio do Govérno do Estado de São Paulo, aos 13 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocioss do Govêrno, as 16 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral