DECRETO N. 41.476, DE 16 DE JANEIRO DE 1963

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Santa Albertina

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961,
Decreta:  
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG3460-61, fica doado à Prefeitura Municipal de Santa Albertina, um veículo usado, Perua Chevrolet, ano de 1951, motor n. JBM-409.648, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e declarado excedente para a mesma, pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Públicada, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral