DECRETO N. 41.480, DE 16 DE JANEIRO DE 1963

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à  Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - Pindamonhangaba

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961,
Decreta: 

Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG - 3452/62, fica doado à Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - Pindamonhangaba, um veículo usado Sedan Volkswagen, motor n. B-6.909, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n. 1.005 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.  
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da Delegacia de Policia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.  
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de janeiro de 1963.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva  

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral