DECRETO N. 41.494, DE 22 DE JANEIRO DE 1963

Dispõe sôbre classificação, nas tabelas explicativas do orçamento vigente, do crédito suplementar aberto pelo artigo 68 da Lei n. 7.717, de 22 de Janeiro de 1963.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 68 e respectivo parágrafo único da Lei n. 7.717, de 22 de Janeiro de 1963, fica acrescentado, na verba n. 354 - 8.78.4 - 469 - Despesas de exercícios encerrados, do orçamento vigente, o inciso abaixo discriminado, com a dotação de CrS  470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de cruzeiros): 
3 - Para atender ao disposto no artigo 68 da Lei n. 7.717, de 22 de Janeiro de 1963.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 22 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral