DECRETO N. 41.499, DE 22 DE JANEIRO DE 1963

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação do imóvel situado no distrito e município de Sete Barras, comarca de Registro, necessário à construção do Ginásio Estadual de Sete Barras.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 6.440,00 m². (seis mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), situado no distrito e município de Sete Barras, comarca de Registro, que consta pertencer a Yoshinobu Yamane, necessário a construção do Ginásio Estadual de Sete Barras, com as seguintes medidas e confrontações: 92,00 ms. de frente para uma Rua projetada por 70,00 ms. da frente aos fundos, confrontando de um lado, com propriedade do expropriando; de outro lado e nos fundos, confrontando com quem de direito, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 22.672-62 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Euvaldo de Oliveira Mello
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol - Diretor Geral