DECRETO N. 41.519, DE 24 DE JANEIRO DE 1963
Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas, necessário à retificação da linha férrea - Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na secção de Bento Quirino-Ribeirão Prêto
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública,
para fins de desapropriação amigável ou judicial
pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e
eventuais benfeitorias nela contidas, necessária à
execução do novo traçado ferroviário da
linha Tronco da mesma Companhia, entre Bento Quirino e Ribeirão
Prêto, assinalada na planta que com êste baixa, devidamente
rubricada, e pertencente ou que consta pertencer a Arsênio
Bonifácio e outros.
Artigo 2.º - Dita faixa de terreno possui as
características e confrontações seguintes: -
formato poligonal, com área total de 9.969 m² (nove mil,
novecentos e sessenta e nove metros quadrados), começando no km.
285.356,00 e terminando no km. 285.688,30, ambos da linha nova, medindo
332,30 m. de comprimento por 30 m. de largura, confrontando nas
extremidades com Pedro Titoto e Sérgio Cintra Meireles,
respectivamente, e pelos lados com terras dos mesmos expropriandos.
Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo
15, do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
modificação da Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
é declarada a urgência na desapropriação de
que trata o presente Decreto, o qual é expedido com fundamento
nas cláusulas 19.ª e 20.ª do Contrato de
Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado de
São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de
junho de 1880.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral