DECRETO N. 41.520, DE 24 DE JANEIRO DE 1963

Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas, necessário à retificação da linha férrea Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na secção de Bento Quirino-Ribeirão Prêto

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e evetuais benfeitorias nela contidas, necessária à execução de novo traçado ferroviário da linha Tronco da mesma Companhia, entre Bento Quirino e Ribeirão Prêto, assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada e pertencente ou que consta pertencer a José Geraldo Sartório.
Artigo 2.º - Dita faixa de terreno possui as características e confrontações seguintes: - formato poligonal, com área total de 2.393 m². (dois mil, trezentos e noventa e três metros quadrados), começando no Km ........ 277.709,20 e terminando no Km. 277.769,00 ambos da linha nova, com 59,80 m. de comprimento por 40,00 m. de largura, confrontando nas extremidades com terras de Vitório Barissa e outros e Hélio Roncolatto, respectivamente, e pelos lados com terras do mesmo expropriando.
Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15, do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a modificação da Lei 2.786, de 21 de maio de 1956, e declarada a urgência da desapropriação de que trata o presente decreto, o qual é expedido com fundamento nas cláusulas 19.ª e 20.ª, do Contrato de Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de junho de 1880.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral