DECRETO N. 41.557, DE 28 DE JANEIRO DE 1963

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Sociedade São Vicente de Paulo, de Colina.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º- Em deferimento à solitação objeto do processo GG 50-63, fica doado à Sociedade São Vicente de Paulo, de Colina, um veículo usado Perua Volkswagen, motor n B - 6.681, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n. 1066 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Seguranca Publica, por intermédio da Delegacia de Policia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1963
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno aos 28 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol - Diretor Geral.