DECRETO N. 41.562, DE 28 DE JANEIRO DE 1963

Dispõe sôbre doação de veículos usados do Estado à Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei N. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com à nova redação que lhe foi atribuída pela Lei N. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto N. 38.282, de 6 de abril de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG-228|63, fica doado à Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, um veículo usado Volkswagen Kombi, motor N. 2.107.723, registrano no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação sob n. A-2 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Euvaldo de Oliveira Mello
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral