CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado o artigo 2.°, do Decreto n. 40.416, de 21, publicado a 22 de julho de 1962, na parte que efetivou o sr Cyro de Godoy Orsi, no cargo de Secretário - QE-PP-II - Referência "50", da Escola Normal Rural "Professor José de Mello Morais", de Piracicaba, lotado pelo artigo 1.°, do referido decreto, para declarar que a efetivação do interessado tem incidência no artigo 10, da Lei 6.792, de 13 de abril de 1962.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 28 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Euvaldo de Oliveira Mello
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral