DECRETO N. 41.603, DE 29 DE JANEIRO DE 1963
Dispõe
sôbre a transferência de material excedente para a Escola
Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" de Piracicaba
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º
- Ficam transferidos para a Escola Superior de Agricultura "Luiz
Queiroz", de Piracicaba, os veículos declarados excedentes, no
valor histórico de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
cruzeiros) nos têrmos dos Decretos ns. 38.281, de 6 de abril de
1961, e 40.807, de 24 de setembro de 1962.
Artigo 2.º
- Os referidos veículos serão desincorporados pelas
repartições cedentes, à vista da
relação abaixo.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Marla Pinheiro
Márcio Ribeiro Porto
Euvaldo de Oliveira Mello
A. Ullôa Cintra - Reitor
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de janeiro de 1963.
Francisco Zampol ,Diretor Geral
RELAÇÃO A QUE SE REFERE O DECRETO N. 41.603, DE 29 DE JANEIRO DE 1963
RELAÇÃO
DOS VEÍCULOS RECEBIDOS POR NOTA DE PASSAGEM DE BENS DEVIDAMENTE
AUTORIZADA PELA "CEME" - COMISSÃO ESTADUAL DE MATERIAL EXCEDENTE
- DECRETOS NS. 38.281, DE 6 DE ABRIL DE 1961 E 40.807, DE 24 DE
SETEMBRO DE 1962
