DECRETO N. 41.621, DE 30 DE JANEIRO DE 1963
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito e município de Guará,
comarca de Ituverava, necessário à construção de
um Posto de Sementes.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área de 19.928,11
m.². (dezenove mil, novecentos e vinte e oito metros e onze
decímetros quadrados), situado no distrito e município de
Guará, comarca de Ituverava, que consta pertencer a Benedicto
Pereira dos Santos, necessário à construção de um
Posto de Sementes da Secretaria da Agricultura, com a seguinte
descrição: "o perímetro começa no ponto
situado no alinhamento da rua Washington Luis, no prolongamento da
cêrca que divide com o terreno das Indústrias Reunidas
Fiancisco Matarazzo; desse ponto segue, acompanhando o alinhamento da
rua Washington Luis, no rumo de 26°30'SW até a
distância de 100,00 ms.; daí, segue no rumo de
71°43'SE, na distância de 207,70 ms., confrontando com terras
do expropriando; daí, segue acompanhando a cêrca de divisa
da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, no rumo de 18°14'NE, na
distância de 100,00 ms.; dêste ponto segue confrontando com
terras das Indústria Reunidas Francisco Matarazzo, no rumo de
71°59'NW onde, a distância de 193,60 ms. vai ao ponto de
partida", medidas essas constantes do processo n. 523.251-62 da
Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário,
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral