DECRETO N. 41.631, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1963
Dispõe sôbre a inspeção e orientação dos estabelecimentos de ensino secundário e normal do Estado
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e Considerando a
crescente complexidade das funções da direção, técnicas e pedagógicas
dos estabelecimentos de ensino secundário e normal mantidos pelo
Estado;
Considerando que o pessoal
encarregado dessas funções e, por lei, selecionado mediante concursos
de títulos e provas entre candidatos dos qua se exige adequada
qualificação;
Considerando o aumento de autonomia
proporcionado aos estabele cimentos de ensino secundário e normal pela
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando que na orientação das
atividades desses estabeleci mentos de ensino as congregações deverão
ter papel mais atuante;
Considerando, em face do exposto, que
a inspeção e orientação nos moldes tradicionais dos estabelecimentos de
ensino secundário e normal não mais correspondem às necessidades
administrativas e técnico-pedagógicas dêsse de ensino;
Considerando, finalmente, que o
Deereto n. 41.503 de 22 de Janeiro de 1963, que institui doze (12)
Delegacias do Ensino Secundário e Normal, sôbre contrariar o artigo 101
da Consolidação das Leis de Ensino, acarreta des necessário e
prejudicial deslocamento de servidores com grave ônus para os cofres
públicos;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Deereto n. 41.503, de 22 de Janeiro de 1963.
Artigo 2.º - Caberá ao futuro Conselho Estadual de
Educação elaborar projeto de Lei dispondo sôbre a
renovação dos serviços de
inspeção orientação dos estabelecimentos de
ensino secundário e
normal.
Parágrafo único - Entrementes, tais seviços continuarão a ser executados de acôrdo com o disposto no artigo 101 da Consolidação das Leis de Ensino.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 7 de fevereiro de 1963.
ADHEMAR DE BARROS
Dr. Januário Baleeiro de Jesus e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 7 de fevereiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral