DECRETO N. 41.647, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1963

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada, na importância de Cr$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada, atribuída ao Tribunal de Alçada:

Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 15 de fevereiro de 1963.
ADHEMAR DE BARROS 
Humberto Monteiro
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de fevereiro de 1963.
Fioravante Zampol Diretor Geral