DECRETO N. 41.731, DE 20 DE MARÇO DE 1963
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ ............ 2.937.500,00 (dois milhões, novecentos e trinta
e sete mil e quinhentos cruzeiros) as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas, atribuídas ao
Tribunal de Contas do Estado:
Artigo 2.º - Para atender ás
suplementações de que trata o artigo anterior ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, verba e códigos nêle
mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 20 de março de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Humberto Monteiro
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de março de 1963.
Fioravante Zampol - Diretor Geral.