DECRETO N. 41.739, DE 21 DE MARÇO DE 1963

Transfere para a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas a responsabilidade patrimonial do Palácio de Verão do Govêrno do Estado, situado em Campos do Jordão

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida, da Secretaria da Agricultura para Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, a responsabilidade patrimonial do Palácio de Verão do Govêrno do Estado, situado no município de Campos do Jordão.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de março de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Oscar Thompson Filho
Silvio Fernandes Lopes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de março de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral