DECRETO N. 41.768-B, DE 1 DE ABRIL DE 1963
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementados, na importância de Cr$...... 10.665.000,00 (dez milhões seiscentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas, atribuídas ao Tribunal de Alçada:
Artigo 2.º - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependência nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 1.º
de abril de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Humberto Monteiro
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno. aos 4 de
abrii de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral