DECRETO N. 41.768-E, DE 1.º DE ABRIL DE 1963
Dispõe
sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Estado dds
Negócios da Segurança Pública, de crédito
suplementar autorizado pela Lei n. 7.715, de 17 de janeiro de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições
legais,
Decreta:
Artigo
1.º
- De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n. 7.715, de
17 de janeiro de 1963, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria de Estado de Negócios da Segurança
Pública, um crédito de Cr$... 5.200.000,00 (cinco
milhões e duzentos mil cruzeiros), suplementar às
seguintes verbas do orçamento vigente:
PARÁGRAFO 6.º
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA AUXILIAR DA 3.ª
DIVISÃO POLICIAL
(Delegacia do Interior)
VERBA N. 82
Pessoal
Parágrafo
único
- O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do produto de operações de
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
Artigo
2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo
3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Humberto Monteiro
Adelvio Barbosa de Lemos
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de
abril de 1963.