DECRETO N. 41.816, DE 9 DE ABRIL DE 1963
Dispõe sôbre a reabertura da Escola Normal Particular de Itapetininga
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
autorizada, nos têrmos do artigo 74, do Decreto n. 38.026, de 2
de fevereiro de 1961, a reabertura da Escola Normal Particular de
Itapetininga, que funcionará sob regime de
inspeção prévia e condicional.
Artigo 2.º - A Escola Normal a que alude o artigo anterior
terá seu funcionamento suspenso e retirada a
inspeção, caso não satisfaça as
condições legais vigentes para efeito de reconhecimento.
Artigo 3.º - A inspeção prévia
será feita pelos órgãos competentes do
Departamento de Educação.
Artigo 4.º - No caso de ser suspensa a
inspeção da Escola ou de lhe ser negado, definitivamente,
o reconhecimento, seus alunos receberão guia de
tarnsferência para as escolas congêneres estaduais,
independente da existência de vagas.
Artigo 5.º - O arquivo da Escola ora reaberta retorna ao estabelecimento a que alude o artigo 1.º dêste decreto.
Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 9 de abril de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Januário Baleeiro de Jesus e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de abril de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral