DECRETO N. 41.837-A, DE 17 DE ABRIL DE 1963

Dá nova redação ao artigo 1.° do decreto n. 40.637, de 28 de agôsto de 1962

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 1.° do decreto n. 40.637 de 28 de agôsto de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 20.360,00 m² (vinte mil, trezentos e sessenta metros quadrados), situado no município e comarca de Ribeirão Prêto que consta pertencer a Fundação Educandário "Coronel Quito Junqueira", necessário à construção do Posto de Sementes da Secretaria da Agricultura, em Ribeirão Prêto, com as seguintes medidas e confrontações: "começa na letra "A" segue na distância de 195,00 ms. e com o rumo de NW 50°00', até a letra "B", confrontando com o Novo Pátio da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro; daí deflete à esquerda e segue na distância de 100,00 ms. e com o rumo de SW 50°00', até a letra "C"; daí, deflete à esquerda, segue na distância de 212,20 ms. e com o rumo de SE 50°00', até a letra "D", daí, deflete novamente à esquerda e segue até a letra "A", ponto de partida, na distância de 101,50 ms. e com o rumo de NE 40°00', confrontando com os lados e fundos com o Educandário", medidas essas constantes da planta n. 712, fornecida pela Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo - Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, anexa ao processo n. 22301-62 do Depratamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Oscar Thompson Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de maio de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral