DECRETO N. 41.848, DE 20 DE ABRIL DE 1963

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente 

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada, na importância de Cr$ 1.989.480,00 (hum milhão novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada, atribuída ao Tribunal de Alçada.

Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, as seguintes dotações;

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de abril de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Humberto Monteiro
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de abril de 1963.
Fioravante Zampol - Diretor Geral.