DECRETO N. 41.864, DE 24 DE ABRIL DE 1963

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Miracatu, comarca de Itanhaem, necessário à construção do Grupo Escolar "Pedro de Barros"

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado dc utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 5.525,00m² (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), situado na zona urbana da Vila Pedro de Barros, distrito e município de Miracatu, comarca de Itanhaem, que consta pertencer a Domingos Bauer Leite, necessário à construção do Grupo Escolar "Pedro de Barros", com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto A, segue em linha reta por 89,40 ms. até o ponto B, situado no alinhamento da rua Marginal, confrontando com propriedade de quem de direito; desse ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da rua Marginal, por 71,50 ms. até atingir o ponto C; daí, defletindo ainda à esquerda, pelo alinhamento da estrada que vai para Pedro de Barros, mede 74,30 ms. até o ponto D; deflete novamente à esquerda em linha reta acompanhando uma rua sem denominação, na distância de 110,00 ms. até o ponto A inicio da presente descrição, medidas essas constantes da planta F. 30284, anexa ao processo n. 22538|62 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de Abril de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Januário Baleeiro de Jesus e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de abril de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral