DECRETO N. 41.880-H, DE 28 DE ABRIL DE 1963

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba, necessário à construção de um Pôsto de Puericultura

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma retangular, com a área de 1.500,00 m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), situado no distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba, que consta pertencer a Carlos Adriano Aranha Camargo Tamberline, necessário à construção de um Pôsto de Puericultura, medindo 30,00 ms de frente para a Rua Presidente Vargas por 50,00 ms da frente aos fundos, confrontando de um lado, com a Rua Pereira Barreto, onde também faz frente, de outro lado e nos fundos, confronta com propriedade da Companhia Agrícola Fazenda São Martinho, medidas essas constantes do processo n. 22.950-63 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Zeferino Vaz
Publicado da Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de maio de 1963.
Fioravante Zampol - Diretor Geral

DECRETO N. 41.880-H, DE 28 DE ABRIL DE 1963

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba, necessário à construção de um Pôsto de Puericultura

Retificação
No artigo 1.°, onde se lê:
..."que consta pertencer a Carlos Adriano Aranha Camargo Tamberline..."
Leia-se:
..."que consta pertencer a Carlos Adriano Aranha Camargo Tambeline..."