DECRETO N. 41.88,1 DE 29 DE ABRIL DE 1963
Cria a Comissão de Supervisão de Estudos e Obras Penitenciárias
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada a Comissão de Supervisão de Estudos e Obras Penitenciárias (C. S. E. O. P.)
Artigo 2.º - São finalidades da Comissão de Supervisão de Estudos e Obras Penitenciárias:
a) - promover o aprimoramento técnico das construções penitenciárias do Estado;
b) - fiscalizar a elaboração das obras
penitenciárias, velando pela sua adequação as
modernas normas da ciência penitenciária;
c) - instituir concursos ou concorrências públicas para a
apresentação dos projetos de obras penitenciárias,
fixando as normas a serem obedecidas;
d) - julgar êsses concursos ou concorrências públicas;
e) - escolher os locais adequados às construções penitenciárias.
Artigo 3.º - A Comissão (de Supervisão de
Estudos e Obras Penitenciárias), será composta dos
seguintes membros:
a) - um representante da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
b) - um representante da Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços de Obras Públicas.
c) - três especialistas em assuntos penitenciários,
escolhidos em lista apresentada pelo Departamento dos Institutos Penais
do Estado.
§ 1.º - Os
componentes da Comissão serão designados pelo Governador
do Estado, mediante proposta dos Secretários da Justiça e
dos Serviços do Obras Públicas.
§ 2.º - As
atribuições da C.S.E.O.P. não são
remuneradas e serão exercidas sem prejuizo das
atribuições normais dos seus componentes.
Artigo 4.º - A Secretaria
dos Serviços de Obras Públicas fornecerá aos
membros da Comissão, os elementos técnicos e materiais
necessários ao seu funcionamento.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de abril de 1963 .
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de abril de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral