DECRETO N. 41.88,1 DE 29 DE ABRIL DE 1963

Cria a Comissão de Supervisão de Estudos e Obras Penitenciárias

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica criada a Comissão de Supervisão de Estudos e Obras Penitenciárias (C. S. E. O. P.)
Artigo 2.º - São finalidades da Comissão de Supervisão de Estudos e Obras Penitenciárias:
a) - promover o aprimoramento técnico das construções penitenciárias do Estado;
b) - fiscalizar a elaboração das obras penitenciárias, velando pela sua adequação as modernas normas da ciência penitenciária;
c) - instituir concursos ou concorrências públicas para a apresentação dos projetos de obras penitenciárias, fixando as normas a serem obedecidas;
d) - julgar êsses concursos ou concorrências públicas;
e) - escolher os locais adequados às construções penitenciárias.
Artigo 3.º - A Comissão (de Supervisão de Estudos e Obras Penitenciárias), será composta dos seguintes membros:
a) - um representante da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
b) - um representante da Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços de Obras Públicas.
c) - três especialistas em assuntos penitenciários, escolhidos em lista apresentada pelo Departamento dos Institutos Penais do Estado.

§ 1.º - Os componentes da Comissão serão designados pelo Governador do Estado, mediante proposta dos Secretários da Justiça e dos Serviços do Obras Públicas.

§ 2.º - As atribuições da C.S.E.O.P. não são remuneradas e serão exercidas sem prejuizo das atribuições normais dos seus componentes.

Artigo 4.º - A Secretaria dos Serviços de Obras Públicas fornecerá aos membros da Comissão, os elementos técnicos e materiais necessários ao seu funcionamento.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de abril de 1963 .
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de abril de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral