DECRETO N. 41.958, DE 27 DE MAIO DE 1963

Altera as tabelas Explicativas do orçamento vigente acôrdo com o disposto no artigo 5.º da Lei n. 7.833, de fevereiro de 1963

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas no orçamento vigente e de conformidade com a autorização contida no artigo 5.º da Lei n. 7833, de 19 de fevereiro de 1963, na importância de Cr$ 247.487.257,30 (duzentos e quarenta e sete milhões quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e sete cruzeiros e trinta centavos), as dotações orçamentárias constantes das tabelas anexas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.
Artigo 2.º - Para atender ao disposto no artigo anterior, reduzidas, no mesmo orçamento e nas importâncias equivalentes, as dotações correspondam aos itens de iguais discriminações e atribuídas às respectivas verbas da extinta Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da vigência da Lei n. 7.833, de 19 fevereiro de 1963.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de maio de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Dagoberto Salles
Silvio Fernandes Lopes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de maio de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral

Nota - As Tabelas Explicativas, referidas no artigo 1.º, serão publicadas depois.

DECRETO N. 41.958, DE 27 DE MAIO DE 1963

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente, de acôrdo com o disposto no artigo 5.° da Lei n. 7.833, de 18 de fevereiro de 1963

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