DECRETO N. 41.987, DE 3 DE JUNHO DE 1963

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Instituto Padre Chico

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO, DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961 , artigo 46, regulamentado pelo decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do projeto GG, 4651-60, fica doado ao Instituto Padre Chico, um veículo usado Sedan Volsksvagem, motor n. B-36 960 registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n. 1547 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Sdo Paulo, aos 3 de junho de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Aldevio Barbosa de Lemos
Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de junho de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral