DECRETO N. 41.991, DE 5 DE JUNHO DE 1963
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 38.950.000,00 (trinta e oito milhões e novecentos e
cinquenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento
vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao Poder Legislativo:
Artigo 2.º - Para atender as suplementações de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo
orçamento, verbas, códigos e dependência nêle
mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de junho de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral