DECRETO N. 42.057, DE 18 DE JUNHO DE 1963

Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, na Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça e na Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito de Cr$ 216.913.900,00 (duzentos e dezesseis milhões, novecentos e treze mil e novecentos cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do crédito a que alude êste artigo, será coberto com os recursos oriundos de reduções, em igual valor, nas seguintes dotações constantes do mesmo orçamento:

Artigo 2.º - Fica aberto, na Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça, um crédito de Cr$ 2.613.500,00 (dois milhões, seiscentos e treze mil e quinhentos cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento interno, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do crédito a que alude êste artigo, será coberto com os recursos oriundos do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício. 

Artigo 3.º - Fica aberto, na Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, um crédito de Cr$ 10.070.000,00 (dez milhões e setenta mil cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento interno, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do crédito a que alude êste artigo, será coberto com os recursos oriundos do superavit apurado no exercício de 1962. 

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de junho de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de junho de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral