DECRETO N. 42.072, DE 21 DE JUNHO DE 1963

Dispõe sôbre retificação das Tabelas Explicativas do orçamento vigente

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta:
Artigo 1.º - As tabelas explicativas do orçamento vigente, baixadas com o Decreto n. 41.173, de 12 de dezembro de 1962, ficam retificadas na seguinte conformidade:
QUADRO N. 2 - DESPESA GERAL
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA
Departamento da Produção Vegetal
VERBA N. 239 - 8.51.4
Na discriminação da legislação constante do inciso I do Item n. 490 Encargos legais:
Incluir: "Lei n. 6.468, de 31-10-61 (Exposição Agro-Pecuária da Região de Marília)"
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de junho de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de junho de 1963.
Fioravante Zampol - Diretor Geral