ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 67 da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 52.554.504.000,00 (cinquenta e dois bilhões, quinhentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e quatro mil cruzeiros), suplementar às verbas do orçamento vigente, destinado a atender, no corrente exercício, às despesas provenientes ou decorrentes de majorações de vencimentos, proventos, salários e outras vantagens dos servidores públicos estaduais, autorizadas na referida lei.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação do exercício, suprido, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior obedecerá à discriminação constante das tabelas anexas a êste decreto, nas quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Artigo 3.º - As dotações orçamentárias consignadas nos itens 059 e 159, referentes ao abono provisório absorvido conforme dispõe o artigo 22 da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963, serão utilizadas, oportuna e preferencialmente, para suprir deficiências que se constatarem no presente crédito.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de junho de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de junho de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral
Na verba n.222 - código 8.54.0,
Onde se lê:
Na Verba n. 119 - Códiao 8.24.1
Onde se lê: (1.ª coluna)
102 - Diaristas
1 - Civil.................. 2.245.400,00
Retifique-se para: (1.ª coluna)
102 - Diaristas
1 - Civil........ 2.234.400,CG