DECRETO N. 42.098, DE 24 DE JUNHO DE 1963
Dá denominação ao Forum de Santa Cruz das Palmeiras
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Considerando que é de ser acolhida a representação
da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, no sentido de
ser dado ao edificio do Forum daquela cidade o nome de "Desembargador
Octaviano da Costa Vieira",
Considerando que foi a 15 de novembro de 1895, devidamente instalada a
Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, sob a presidência do seu
então primeiro Juiz nomeado, o eminente Paulista Dr. Octaviano
da Costa Vieira,
Considerando que êsse preclaro Juiz, exerceu por vários
anos a sua nobre missão naquela Comarca, de onde saiu tempos
após, para integrar, com a sua capacidade e incomparável
saber, a douta Corte de Desembargadores do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado, e
Considerando, também, que estão satisfeitos os requisitos
do decreto n. 35.839, de 24-11-59, que dispõe sôbre a
designação dos edifícios públicos,
Decreta:
Artigo 1.º - O Forum da comarca de Santa Cruz das Palmeiras passa a denominar-se "Forum Desembargador Octaviano da Costa Vieira".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de junho de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de junho de 1963.
Fioravante Zampol - Diretor Geral