DECRETO N. 42.113, DE 26 DE JUNHO DE 1963

Dispõe sôbre a declaração de utilidade pública de área de terra, situada no município e comarca de Pinhal, dêste Estado, necessária a constituição de subestação abaixadora de tensão

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta :
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo - CHERP, sociedade de economia mista, uma gleba de terra, que consta pertencer a Jaime Nilson de Felipe, situada no município e comarca de Pinhal, dêste Estado, necessária à construção de subestação abaixadora de tensão, com área de 2,60 ha., ou 26.000 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: tem princípio no marco n. 0 (zero) em divisas com terras do desapropriando e Irmãos Bergamasco; dêste, segue, em azimute 71° 25', com 175,00 metros até o marco n. 2 (dois), passando pelo intermediário n. 1 ao marco 2; dêste, segue à esquerda, com azimute 351° 47', com 152,00 metros até a marca n. 3 (três) na cêrca da rodovia, confrontando com terras do desapropriando; dêste, a esquerda, segue pela referida cêrca, com azimute médio 261° 40', com 135,00 metros em projeção, até o marco n. 4; dêste, segue, deixando a cêrca à esquerda por outra cêrca, azimute médio 183° 10', com 187,00 metros até o marco n. 0 (zero)onde teve princípio, confrontando com terras dos Irmãos Bergamasco.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo 1.º é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e parágrafos acrescentados pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo - CHERP.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de junho de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS Silvio Fernandes Lopes Miguel Reale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de junho de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral