DECRETO N. 42.139, DE 2 DE JULHO DE 1963

Dispõe sôbre retificação das Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - As tabelas explicativas do orçamento vigente, baixadas com o Decreto n.º 41.173, de 12 de dezembro de 1962, ficam retificadas na seguinte conformidade:
QUADRO N.º 2 - DESPESA GERAL
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA AGRICULTURA
Departamento da Produção Vegetal Verba N.º 239 - 8.51.4
Na discriminação da legislação constante do inciso 1 do item n.º 490
- Encargos legais:
Incluir:
"Lei n.º 7.287, de 26-10-62 (Festa da Laranja)".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Oscar Thompson Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de julho de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral