DECRETO N. 42.217-E, DE 23 DE JULHO DE 1963

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel destinado a servidão de passagem da linha de transmissão de energia elétrica, necessária aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "A", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º, 6.º e 40. do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma faixa de terras destinadas à constituição de servidão de passagem da linha de transmissão de energia elétrica, necessária aos serviços de eletrificação da Estrada de Ferro Sorocabana, situada no distrito e município de Itatinga, comarca de Botucatu, constante da planta da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Senhor Secretário dos Transportes a saber: "uma faixa de terreno com a área de 10.681,10 m² (dez mil, seiscentos e oitenta e um metros e dez decímetros quadrados), situada entre as estacas 3,936 + 5,00 ms. a 3.954 + 0,00m. da locação, que consta pertencer a Hermano e Marcelino Madela e descrita na planta 313-C-132.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 299 - item 271 - Consignação 8-61-2 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Dagoberto Salles
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de julho de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral