DECRETO N. 42.296, DE 5 DE AGÔSTO DE 1963

Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 16.000.000,00, na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba, um crédito de Cr$ 16.000.000.00 (dezesseis milhões de cruzeiros), suplementar as dotações do de seu orçaamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos oriundos da suplementação feita à verba n.359 - 8.31.4 - item 493, inciso 5, do orçamento do Estado, pelo Decreto n.42.083, de 21 de junho de 1963, expedido nos têrmos do artigo 67, da Lei n. 7.717, de 22 de Janeiro de 1963.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de agôsto de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos. 5 de agôsto de 1963
Fioravante Zampol, Diretor Geral