DECRETO N. 42.331, DE 12 DE AGÔSTO DE 1963

Dispõe sôbre doação de veículo usado no Estado à Federação dos Círculos Operários do Estado de São Paulo

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE S. PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43 com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961 artigo 46, regulamentado pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG 3.450-63,fica doado à Federação dos Circulos Operários do Estado de São Paulo, um veículo usado, Jeep Willys ano de 1957, motor n. 4J - 186.890, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e declarado excedendo dara a mesma pela CEME Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da Diretoiia do Serviço de Transio, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 12 de agôsto de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Aldevío Barbosa de Lemos Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de agôsto de 1963.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto