DECRETO N. 42.397, DE 27 DE AGÔSTO DE 1963
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$
11.704.578,00 (onze milhões, setecentos e quatro mil, quinhentos
e setenta e oito cruzeiros), as dotações do
Orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas
à Secretaria do Trabalho, Indústria e
Comércio:
Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 do agôsto de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Damiano Gullo
José Soares de Souza
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de agôsto de 1963.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto