DECRETO N. 42.443, DE 6 DE SETEMBRO DE 1963

Retifica o Decreto n. 42.385, de 22 de agôsto de 1963

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica sem efeito o artigo 1.° do Decreto n. 42.385, de 22 de agôsto de 1963, na par em que suplementou na importancia de Cr$ 10.000.000,00, o item 155 - "De magistério", da verba n. 154, atribuída as Escolas Técnicas, Industriais Artesanais e, nas importâncias de Cr$ 10.000,00 e Cr$ 1.400.000,00, respectivamente, os itens 114 "Vantagem funcional" e 115 - "Tempo integral", da verba n. 158, atribuída ao Museu Paulista.
Artigo 2.º - Fica sem efeito no artigo 2.° do Decreto n. 42.385, de 22 de agôsto de 1963, na arte em que reduziu, na importância de Cr$ 10.000.000,00, o item 159 - "Abono provisório", da verba n. 154, atribuída as Escolas Técnicas, Industriais e Artesanais, nas importâncias de Cr$ 1.400.000,00 e Cr$ 10.000,00, respectivamente, os itens 101 - "Mensalistas" e 159 - "Abono provisório", da verba n. 158, atribuída ao Museu Paulista.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de setembro de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Januário Baleeiro de Jesus e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 e setembro de 1963
Miguel Sansígolo, Diretor Geral-Substituto