DECRETO N. 42.478, DE 13 DE SETEMBRO DE 1963
Dá nova redação ao item IX do artigo 7.°, do Decreto n. 28.080, de 10 de abril de 1957 e aos artigos 1.° e 2.°, do Decreto n. 29.494, de 27 de agôsto de 1957.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação
o item IX do artigo 7.°, do Decreto n. 28.080, de 10 de abril de
1957:
"IX - na C.S.-9: Subcontadoria Seccional junto à Delegacia
Regional da Fazenda, na Capital (DRF-1) (SCS-901)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em Santos (DRF-2) (SCS-902)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em Taubaté (DRF-3 (SCS-903)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em Campinas (DRF-4) (SCS-904)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em Araraquara (DRF-5) (SCS-905)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em São José do Rio Prêto (DRF-6) (SCS-906)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,em
Ribeirão Prêto (DRF-7 (SCS-907)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em Sorocaba (DRF-8) (SCS-908)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em Botucatu (DRF-9) (SCS-909)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em Presidente Prudente (DRF-10) (SCS-910)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em Bauru (DRF-11) (SCS-911)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em Araçatuba (DRF-12) (SCS-912)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em Rio Claro (DRF-13) (SCS-913)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em Marília (DRF-14) (SCS-914)
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,em
Fernandópolis (DRF-15) (SCS-915)
Subcontadoria Seccional junto ao Departamento da Receita (SCS-925)
Subcontadoria Seccional junto ao Departamento da Despesa (SC-926)
Subcontadoria Seccional junto à Diretoria da Divisão da
Divida Pública (SCS-927)
Subcontadoria Seccional junto à Comissão Central de
Compras (SCS-928)".
Artigo 2.º - Passam a ter a seguinte redação
os artigos 1.° e 2.°, do decreto n. 29 494, de 27 de
agôsto de 1957:
"Artigo 1.° - Denominar-se-á Subcontadoria Seccional de
Contas entre o Estado e os Municipios (SCS-929) uma das Subcontadorias
Seccionais previstas no artigo 12, item X, da Lei n. 3.718, de 11 de
janeiro de 1957.
Artigo 2.º - A Subcontadoria Seccional de Contas entre o
Estado e os Municipios (SCS-929) terá, além das
atribuições comuns às Subcontadorias Seccionais,
mais as seguintes:
a) - proceder à
apuração e
contabilização das quotas a que se refere a Lei n .589,
de 31 de dezembro de 1949, bem como das importâncias que, a qual-
quer título, forem devidas ao Estado ou órgão sob sua
direta administração, pelos Municipios; ,
b) - contabilizar o movimento
dos emprétimos as Municipalidades;
c) - proceder à
compensação de debitos dos
Municipios, de acordo com a Lei n. 745, de 25 de junho de 1950,
regulamentada pelo dedreto n. 19.632, de 16 de agôsto de 1950;
d) - organizar e manter a
estatistica financeira e patrimonial dos Municipios;
e) - registrar, para fins de
informação e estudo, d
divisão adminis- trativa do Estado, colecionando as leis
federais de interesse para os Municipios;
f) - manifestar-se, quando
solicitado, sôbre a situação financeira dos Municipios;
g) - manter estreita
colaboração com os
órgãos da administração direta e indireta
do Estado, solicitando-lhes a cooperação e os
esclarecimentos necessários ao bom andamento dos serviços.
Parágrafo único - As
atribuições do Contador Chefe da Subcontadoria Seccional
de Contas entre o Estado e os Municipios (SCS-929) são aquelas
já concedidas aos Contadores Chefe das demais."
Artigo 3.º - O Presente
decreto entrará em vigor em l.º de janeiro
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 13 de setembro
de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 13 de setembro de 1963
Miguel Sansígolo Diretor Geral - Substituto
DECRETO N. 42.478, DE 13 DE SETEMBRO DE 1963
Dá nova
redação ao item IX do artigo 7.° do Decreto n.
28.080, de 10 de abril de 1957 e aos artigos 1.° e 2.° do
Decreto n. 29.494, de 27 de agôsto de 1957
Onde se lê:
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Razenda, em Sorocaba (DRF-8) (SCS-908)
Leia-se:
Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda,
em Sorocaba (DRF-8) (SCS-908). No mesmo decreto, onde se lê:
Subcontadoria Seccional junto ao Departamento da Despesa (SC-926)
Leia-se:
Subcontadoria Seccional junto ao Departamento da Despesa (SCS-926) No 'Artigo 2.°, onde se lê:
c) ... regulamentada pelo Dedreto n. 19.632 ...
Leia-se:
c) ... regulamentada pelo Decreto n 19.632 ...