DECRETO N. 42.489, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963
Cassa autorização de funcionamento de Escolas Normais e Municípais.
ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando suas
atribuições legais, considerando que as Escolas Normais
Municipais de Cachoeira Paulista, Santa Adélia, Santo
Anastácio e Mirandópolis encerram suas atividades em
virtude da instalação de Escolas Normais Oficiais nas
respectivas cidades;
DECRETA:
Artigo 1.º -
Ficam cassadas as autorizações de funcionamento e
retiradas as regalias de reconhecimento concedidas às seguintes
Escolas Normais Municipais:
a
- Escola Normal Municipal "Prof. Homero Fortes", de Cachoeira Paulista,
autorizada a funcionar pelo Decreto n.21.554, de 10 de julho de 1952, e
reconhecida pelo Decreto n. 34.131, de 3 de fevereiro de 1958;
b
- Escola Normal Municipal de Santa Adélia, autorizada a
funcionar pelo Decreto n. 38.020, de 30 de janeiro de 1961, e
reconhecida pelo Decreto n. 39.760, de 8 de fevereiro de 1962;
c
- Escola Normal Municipal de Santo Anastácio, autorizada a
funcionar pelo Decreto n. 27.477, de 15 de fevereiro de 1957, e
reconhecida pelo Decreto n. 39.368, de 20 de novembro de 1961.
Artigo 2.º
- Fica cassada a autorização de funcionamento e retirada
a inspeção prévia concedida à Escola Normal
Municipal de Mirandópolis, pelo Decreto n. 22.054, de 14 de
fevereiro de 1953.
Artigo 3.º
- São considerados bons, para todos os efeitos legais, os atos
escolares, efetuados pelas escolas normais citadas nos artigos 1.º e
2.º dêste Decreto.
Artigo 4.º
- Serão recolhidos aos estabelecimentos oficiais de ensino
secundário e normal situados em Cachoeira Paulista, Santa
Adélia, Santo Anastácio e Mirandópolis os arquivos
das Escolas Normais Municipais que funcionavam nessas localidades.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 18 de setembro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Januário Baleeiro de Jesus e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de setembro de 1963.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral - Substituto
DECRETO N. 41.489, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963
Retificação
Onde se lê:
DECRETO N. 41.489, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963
Casa autorização de funcionamento de Escolas Normais e Municípais.
Leia-se:
DECRETO N. 41.489, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963
Cassa autirização de funcionamento de Escolas Normais e Municipais.