DECRETO N. 42.516-A, DE 27 DE SETEMBRO DE 1963

Alrera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO SÃ0 PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminado e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação. 

Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, verba, código e dependência nela mencionado a seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de setembro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Januário Baleeiro de Jesus e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1963.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto.